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A natureza revelada: da agressividade tácita ao paramilitarismo sangrento

Depois que o Partido dos Trabalhadores colocou nas ruas o seu exército particular e deu ordem de agredir fisicamente todos aqueles que fizessem oposição ao partido um tema entrou definitivamente em pauta: o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

A ninguém é concedido o direito de manter um contingente paramilitar que age coagindo a população e ignorando completamente a ordem constitucional. Já passou da hora de chamarmos as coisas pelos seus devidos nomes. Exército paralelo é milícia e o PT deixou de ser um partido legal quando assumiu publicamente que mantém um exercito particular.

A Lei dos Partidos Políticos número 9.096, de 19 de setembro de 1995, é categórica quanto a isso:

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
I – ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
II – estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
III – não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
IV – que mantém organização paramilitar.

Entender a correlação implícita entre agressores-militantes e a ordem vinda diretamente do partido para partir para a briga requer a análise atenta a alguns fatos, algo que passou despercebido a alguns analistas políticos, quando não acobertado criminosamente, como veremos a seguir.

O episódio de agressão de militantes PTistas contra opositores do governo não pode ser compreendido como um ato isolado, sendo necessário remontar eventos que o antecederam para, enfim, lançar luz sobre essa questão. Assim, a faísca que acendeu o estopim data de pelo menos cinco dias antes da pancadaria ser deflagrada.

Em 19 de Fevereiro o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, sentiu na pele o fracasso de sua política econômica ao ser chamado de “safado”, “sem vergonha” e ser convidado a tratar a saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião Mantega acompanhava a mulher, em tratamento, no hospital Albert Einstein, em São Paulo.

Esse episódio implicou em uma resposta: em 24 de Fevereiro o presidente do PT do Rio de Janeiro, Washington Siqueira, o Quaquá, incitou a militância a passar do embate dialético às vias de fato.

Washington Siqueira

A ordem foi acatada já no mesmo dia, em evento organizado pelo PT em conjunto com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro.

Democracia PTista

Enquanto o coro comia solto do lado de fora da ABI o ex-presidente Luiz Inácio da Silva, sem muita cerimônia, declarava que:

“Quero paz e democracia, mas, se eles não querem, nós sabemos brigar também, sobretudo quando o João Pedro Stédile [líder do MST] colocar o exército dele do nosso lado.”

A íntegra dessa bravata pode ser conferida no vídeo a seguir:

Quando a liderança estadual e a maior voz do partido defendem, ao mesmo tempo, o uso da força para combater as críticas e, imediatamente, isso vem acompanhado da ação, é sinal de que uma coisa é necessariamente consequência de outra. A mera casualidade não pode ser evocada como argumento atenuador de responsabilidades quando há confluência de eventos, todos eles direcionados à pancadaria, e mais ainda, quando este mesmo partido possui um vasto histórico de agressões como lastro de ordem moral.

O acervo de artifícios que justificam a agressão física – oscilando entre as formas mais sutis até as mais virulentas – é o cerne mesmo da política do PT. É a velha fórmula marxista: fomenta-se o ódio ao mesmo tempo em que se fala em justiça social.

Eis um exemplo típico:

“Houve briga entre manifestantes ontem, no Rio de Janeiro, a respeito da Petrobras e da Operação Lava Jato. Foi divulgado um vídeo que mostrou o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega sendo hostilizado num hospital privado em São Paulo. Os dois casos refletem o clima de intolerância no debate público. O caso de Mantega é mais grave, por mostrar um desrespeito inaceitável a alguém que acompanhava a esposa que faz um tratamento delicado de saúde.”

A declaração acima é do jornalista Kennedy Alencar, alguém tão isento e imparcial em suas análises que, para tanto, possui a credencial de ter atuado como assessor de imprensa de… Lula.

Esse embuste não pode passar sem uma avaliação mais criteriosa, sob pena de atribuir crédito e prestígio a quem tem por profissão a desonestidade intelectual. Quando o jornalista a serviço do PTismo alega que tanto xingamentos quanto pancadaria refletem o clima de intolerância no debate público o que ele está fazendo é dissolver o senso das proporções para então igualar agressão verbal à agressão física. É preciso muita falta de ética para inverter o eixo do debate público a fim de oferecer salvo-conduto às forças milicianas enquanto trata de criminalizar quem faz oposição dentro da ordem jurídico-democrática.

Se por um lado, gente como Kennedy Alencar, Leonardo Sakamoto, Cynara Menezes, Paulo Moreira Leite, Luís Nassif, Paulo Henrique Amorim entre outros jornalistas de aluguel, cumprem o desonroso papel de oferecer o respaldo intelectual à barbárie, conferindo-lhe toda uma atmosfera de normalidade, por outro lado, o partido já não faz qualquer esforço para ocultar sua adesão a métodos nada ortodoxos, perdendo qualquer vestígio de freio moral e passando a abusar da violência como tática de guerra.

Não por acaso o grupo que hoje encontra-se no poder, foi o mesmo que, nos anos 60, empreendeu a luta armada. Foi necessário que a esquerda revolucionária mudasse o discurso de guerrilha urbana e abraçasse a causa democrática para, enfim, ser aceita como força legítima pelo eleitorado. No entanto, jamais se ouviu qualquer palavra de resignação de PTistas como José Dirceu, Dilma Rousseff, Franklin Martins ou José Genoino quanto ao passado de luta armada. Muito pelo contrário: uma vez instalados no poder a situação aguçou a sanha revanchista e a maior expressão disso é a Comissão Nacional da Verdade.

Aos poucos vai ficando evidente que a vocação para a violência é uma característica intrínseca ao próprio partido e, os exemplos listados a seguir, não são uma exceção à aparente casca democrática, mas o caráter revolucionário em seu estado bruto.

Que partido que respeita a ordem constitucional e a transparência encorajaria a censura, assim como o fez o coordenador da campanha do PT ao governo do estado de São Paulo?

Paulo Frateschi:  “Por que é que essa juventude [referindo-se a União da Juventude Socialista, grupo historicamente aliado ao PT] jogou lixo na Veja [sede da Editora Abril]? É porque eles consideram a revista Veja um lixo. É direito deles!”

Que partido que preza pela concorrência leal incentivaria o terrorismo eleitoral, assim como o fez o líder do MST, ao dividir o palanque com Lula?

João Pedro Stedile: “A Dona Marina [Silva] que invente de colocar a mão na Petrobrás, que voltaremos aqui todos os dias (em protesto).”

Que partido que se pauta pela conduta honesta teria associação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), assim como o fizeram o deputado estadual Luiz Moura (PT) e seu irmão, o vereador paulistano Senival Moura (PT)?

No olho do furacão desde que participou de uma assembleia de motoristas e cobradores, em Itaquera, na zona leste da capital paulista, em que estavam presentes um assaltante de bancos condenado e, segundo a polícia, 13 integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) – facção que comanda o crime de dentro e fora dos presídios – o deputado estadual Luiz Moura (PT), sinaliza que se tiver que cair, cairá atirando.
Luiz Moura: “O culpa pelas facções é de quem deixou que elas se criassem. Não conheço ninguém do PCC e nunca tive relação com o crime organizado.”
O deputado diz que não conhecia a maioria dos presentes à reunião – “não tem como pedir atestado de antecedentes.”

Que partido que convive democraticamente com a diferença de opiniões rotularia os seus críticos como os inimigos públicos do povo brasileiro e convidaria a militância para o linchamento público, assim como o fez o vice-presidente nacional do PT e coordenador das Redes Sociais do partido?

Alberto Cantalice: “Personificados em Reinaldo Azevedo, Arnaldo Jabor, Demétrio Magnoli, Guilherme Fiúza, Augusto Nunes, Diogo Mainardi, Lobão, Gentili, Marcelo Madureira entre outros menos votados, suas pregações nas páginas dos veículos conservadores estimulam setores reacionários e exclusivistas da sociedade brasileira a maldizer os pobres e sua presença cada vez maior nos aeroportos, nos shoppings e nos restaurantes. Seus paroxismos odientos revelaram-se com maior clarividência na Copa do Mundo.”

Que partido que valoriza a integração entre os países e o espírito esportivo mandaria matar o jogador que tirou Neymar da copa do mundo, assim como o fez a candidata a deputada estadual no Rio Grande do Sul?


Que partido que entende o processo eleitoral como uma disputa de propostas e projetos diferentes mandaria seus eleitores dar uma surra nos opositores, assim como o fez o então presidente do PT?

José Dirceu para os grevistas: “Mais e mais mobilização. Mais e mais greve. Mais e mais movimento de rua. Porque eles têm que apanhar na rua e nas urnas.”

Frente ao desfecho de agressão ao então governador Mário Covas, Dirceu declarou que: “Pena que ele tenha recorrido a este expediente, justo ele que sabia que o meu discurso era retórica, apenas a minha forma de hipotecar apoio à categoria em greve. Não era nada dirigido a ninguém em particular. Triste, principalmente, que a manipulação tenha sido engendrada pelo Mário Covas – ou apoiada, ele encampou e deixou a versão ser explorada.”

Por fim, que partido é esse que no prazo de pouco mais de 4 meses teve dois prefeitos assassinados durante o período de arrecadação de caixa da campanha que elegeu o ex-presidente Lula?

Os exemplos elencados são fortes e chocam pelo seu teor de ultraviolência. No entanto, os dados aqui levantados sugerem algo mais. Quando uma ação se repete consistentemente ao longo do tempo é possível apreender o senso de unidade do conjunto das ações, percepção essa que é ininteligível quando se analisa ações pontuais, tratadas isoladamente. Em outras palavras, quando episódios aparentemente pouco articulados entre si são reunidos e postos à mesa então o padrão de unidade salta aos olhos revelando o valor do conjunto da obra.

Se o elemento recorrente ao PTismo é o fundo violento então qualquer manifestação de legalidade do partido não passa de simples alegoria, um artifício retórico usado para desviar a atenção e mascarar a verdadeira força motriz do partido: o ódio acachapante à ordem constituída e o impulso de destruição das bases mesmas da civilização ocidental.

Diante de tudo isso o sentimento da população de rejeição ao partido nunca foi tão grande e por isso mesmo é que a resposta da militância tende a ser cada vez mais violenta. Se já não podem mobilizar a população como antigamente é natural que recorram a grupos paramilitares como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

O flagrante de confissão do ex-presidente Lula de que existe um exército a serviço do partido não pode ser negligenciado pelo Ministério Público. É preciso que todo cidadão exerça pressão sobre o cancelamento do registro civil e do estatuto do PT.

Com efeito, o deputado federal Jair Messias Bolsonaro (PP-RJ) protocolou a representação PR-DF 7106/2015 na Procuradoria Regional da República no Distrito Federal contra Luiz Inácio da Silva pela prática de crime contra a segurança nacional e a ordem política e social. O embasamento jurídico para tanto escora-se em:

Art. 5, inc. XVII da Constituição Federal de 88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Art. 16 da Lei de Segurança Nacional – Lei 7170/83
Art. 16 – Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça.
Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.

Art. 17 da Lei de Segurança Nacional – Lei 7170/83
Art. 17 – Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.
Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Art. 22 da Lei de Segurança Nacional – Lei 7170/83
Art. 22 – Fazer, em público, propaganda:
I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
(…)
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
§ 1º – A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.

Art. 23 da Lei de Segurança Nacional – Lei 7170/83
Art. 23 – Incitar:
I – à subversão da ordem política ou social;
III – à luta com violência entre as classes sociais;
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Exigir o fim de um partido ilegal como o PT, que violenta a ordem democrática incontáveis vezes, é direito e dever de todos, mas enquanto isso não acontece é imperativo desmantelar o seu braço armado: o MST.

A exemplo do PT que usa uma fachada democrática para agir no subterrâneo da República, o MST também não é uma organização de trabalhadores rurais, mas sobretudo um contingente fortemente armado com treinamento militar e que pode ser acionado para promover agitação política.

Desde 2005, pelo menos, sabe-se que as próprias Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) treinaram membros do MST em técnicas de guerrilha.

Outro dado importante acerca da natureza militarista do MST é que o governo da Venezuela assinou acordo de cooperação com o MST para, nas palavras do ministro para Comunas e Movimentos Sociais da Venezuela, Elias Jaua:

“Firmar esse convênio para incrementar a capacidade de intercâmbio de experiências, de formação, para fortalecer o que é fundamental em uma revolução socialista, que é a formação da consciência e da organização do povo para defender o que já foi conquistado e seguir avançando na construção de uma sociedade socialista.”

Para quem ignora a atual situação política da Venezuela aqui vai o alerta:

É fato que Lula e o PT endossaram o apoio à Chávez e Maduro antes da violência estourar nas ruas, mas desde que o governo da Venezuela passou a perseguir, prender e matar seus próprios cidadãos nenhuma palavra mais dura foi emitida pela alta cúpula do partido. Ao contrário, as declarações recentes de Rui Falcão, presidente do partido, são solidárias às violações de direitos civis.

“O Partido dos Trabalhadores tem acompanhado com atenção a situação política venezuelana e expressa sua preocupação sobre fatos recentes que atentam contra a vontade popular. Diante dos fatos noticiados, reafirma seu repúdio a quaisquer planos de golpe contra o governo legitimamente eleito de Nicolás Maduro.”

Antes que as coisas saiam do controle por aqui é imprescindível negar a legitimidade do partido que governa o país e entender que a estratégia de ação continental de governos bolivarianos articula-se por meio de milícias fortemente armadas.

O PT já anunciou que se necessário for colocará o MST para enfrentar a população. Compete a nós, agora, mostrarmos que a massa de pessoas civilizadas é ainda maior do que o ranço PTista pelo respeito a ordem democrática. Qualquer luta que venhamos a empreender deve ser feita dentro da lei, exigindo que se cumpra a Lei dos Partidos Políticos número 9.096/95 e a Lei de Segurança Nacional número 7170/83.

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Revolução velada em curso

A base de um estado democrático é a liberdade
Aristóteles

Se a história da civilização poderia nos ensinar alguma coisa, seria que a propriedade privada está indissoluvelmente ligada à civilização
Ludwig von Mises

A vida, a liberdade e a propriedade não existem pelo simples fato de os homens terem feito leis. Ao contrário, foi pelo fato de a vida, a liberdade e a propriedade existirem antes que os homens foram levados a fazer as leis.
Claude Frédéric Bastiat

A propriedade privada está em risco. Há um plano nacional em discussão, articulado pelo Ministério das Cidades, visando a desestruturação do arranjo social e a deturpação da ordem pública. Para tanto, a desapropriação da propriedade privada exerce um papel importante neste plano que inclusive tem prazo para ser implementado: junho de 2014, quando todas as atenções voltarem-se para a Copa do Mundo.

A desapropriação por si só já seria motivo mais do que suficiente para suscitar debates populares profundos em torno do tema, mas estranhamente o que observa-se é um silêncio criminoso por parte da grande mídia. Criminoso porque não informa a população do que de fato está acontecendo, tornando-se cúmplice de um esquema sórdido de poder.

É imperativo, no entanto, dizer que este plano nacional está muito bem documentado e os registros oficiais estão abertos e disponíveis para consulta no site do Ministério das Cidades. Dito isso, vamos aos fatos que embasam tal premissa.

Ao longo do ano de 2013 ocorreram diversas etapas da 5ª Conferência Nacional das Cidades em que grupos de trabalho foram compostos para discutir os temas propostos, seja no âmbito municipal, estadual ou nacional. Aquilo que foi discutido localmente serviu como base para compor uma agenda comum para os estados, e estes, por sua vez, deram o respaldo para a definição da diretriz federal.

É importante salientar que não há um consenso entre governos estaduais e federal quanto aos objetivos e metas planejados. No caso do estado de São Paulo, por exemplo, a administração estadual do PSDB oferece um foco de resistência ao plano nacional do Ministério das Cidades, que por sua vez está subordinado o governo do PT. O artigo a seguir foi extraído do próprio site da Câmara Municipal de Campinas, na seção Opinião do Vereador, e deixa muito claro estes conflitos. Vejamos como o vereador Paulo Bufalo (PSOL), representante estadual da 5ª Conferência Nacional das Cidades, resume, em suas próprias palavras, as resoluções para o período 2014-2016:

Política Urbana e Participação Popular

Paulo Bufalo (PSOL)

As Conferências das Cidades, realizadas desde 2003 em todo país, visam desenvolver a política urbana brasileira com ampla participação popular e consolidar dispositivos da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. São debatidos o direito à moradia digna, terra urbanizada, água potável, saneamento ambiental, mobilidade e o cumprimento da função social da propriedade.

A 5ª edição da Conferência sob o tema “Quem muda a cidade somos nós: reforma urbana já!”, em síntese, propõe uma análise dos desafios para efetivação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, construído nas edições anteriores.

Em Campinas, a 5ª Conferência, ocorreu de 17 a 19 de maio, com expressiva participação. Credenciaram-se mais de quatrocentos delegados, o dobro do esperado pelo governo, para as etapas de deliberações. Foram aprovadas centenas de contribuições muito relevantes à política urbana brasileira e ao futuro das cidades.

O texto nacional propôs quatro tópicos: participação e controle social, Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano, políticas de integração intersetorial e territorial e políticas de promoção da função social da propriedade, com prioridades em habitação, saneamento, mobilidade urbana e planejamento urbano.

As principais contribuições foram relativas ao fortalecimento dos instrumentos de gestão urbana; monitoramento do Ministério das Cidades ao processo de revisão dos Planos Diretores prevista para 2016; prioridade no transporte coletivo; e participação das cidades nas discussões de implantação de aeroportos garantindo planejamento integrado.

Discutindo a política para o estado de São Paulo a Conferência apontou como principal prioridade a criação do Conselho Estadual das Cidades, pendente desde a 1ª Conferência, com caráter deliberativo e composição de 60% da sociedade civil e 40% dos poderes públicos, para garantir que a política urbana estadual seja tratada com respeito.

Desde a 1ª Conferência no estado de São Paulo, foi a sociedade civil quem assumiu sua convocação, pois o governo do estado ignorou o tema. Nesta 5ª edição, novamente, perdeu o prazo, encerrado em 10 de outubro de 2012 e só em janeiro de 2013, assumiu sua organização.

Foram aprovadas ainda: criação de um fundo estadual de desenvolvimento urbano e um plano de ordenamento territorial; integração dos projetos estaduais aos planejamentos urbanos locais; efetivação de políticas continuadas de acessibilidade universal nos órgãos estaduais e indução disso junto às cidades; destinação dos imóveis públicos vazios ou subutilizados para habitação de interesse social; arrecadação de terras públicas improdutivas e ou griladas para reforma agrária; garantia de que o valor de 1% do ICMS vinculado à habitação popular não seja contingenciado por estratégias de desonerações e ou substituições de impostos; e plano integrado de todo estado relativo ao consumo de água para as próximas décadas.

O texto base municipal foi apresentado aos delegados só na própria Conferência. Nos debates dos grupos temáticos e na plenária surgiram contribuições que alteraram profundamente a proposta oficial, valorizando as resoluções finais e o próprio caráter da Conferência.

Entre as metas previstas, as alterações eliminaram dispositivos que fortaleciam a visão de mercado na gestão pública e os aspectos privatistas da política urbana; fortaleceram a participação popular e os Conselhos; determinaram que eventuais reassentamentos só se realizem em condições absolutamente necessárias e dentro da próprio território; apontaram para criação de Zonas Especiais de Interesse Social em toda cidade, regularização de ocupações em bens imóveis federais inclusive áreas de ferrovia sob domínio da união, adoção dos instrumentos urbanísticos para garantia da função social da cidade e de moradia digna para pessoas de 0 a 3 salários mínimos; melhorias do transporte coletivo e acessibilidade universal.

Agora as propostas estaduais e nacionais serão levadas ao debate pelos delegados eleitos às respectivas Conferências e as propostas municipais aprovadas, embora estejam na contramão daquilo que o governo propôs espera-se, que orientem a política urbana da cidade de Campinas.

Paulo Bufalo
Vereador PSOL Campinas
Eleito delegado à 5ª Conferência Estadual

(grifos nossos)

O resumo da situação já é preocupante e exige que façamos algumas ponderações para melhor compreender o cenário geral.

Antes de mais nada, convém ressaltar o caráter revolucionário da 5ª Conferência das Cidades ao enaltecer a “Função Social” da propriedade e introduzir o termo “Reforma Urbana” na agenda política. Ao contrário do que essa retórica humanística de Estado do Bem-Estar Social sugere, as resoluções da conferência, se implementadas, decretarão o fim da propriedade privada.

A saber, o termo “propriedade” já denota a natureza da posse, algo que é legado à gerações futuras enquanto fruto de, não raro, anos de trabalho árduo e riqueza acumulada.

O uso deliberado de eufemismos como “Função Social” da propriedade  ou “Reforma Urbana” não podem ser interpretados de outra forma senão pela modificação paulatina do conceito mesmo de propriedade privada. Deste modo, aquilo que outrora foi considerado um patrimônio passa a ser visto como meio de promover a justiça social.

A exemplo do que George Orwell descreveu com precisão na obra 1984, a deturpação dos símbolos linguísticos, pelo expediente de esvaziamento do sentido das palavras, é responsável por moldar a percepção da realidade. A distorção de conceitos será tanto mais eficaz quanto menos perceptível a interpretação dos fatos. É assim que expropriação de bens transmuta-se em justiça social; que invasão de propriedade privada (infração prevista no código penal, inclusive) adquire uma tonalidade ideológica mais amena, como ocupação; e que Estado-Policial, vira controle social.

Não se enganem, a “Reforma Urbana” de que a conferência trata é um plano de revolução bolivariana que já está em curso em todo território nacional.

As investidas para levar a revolução a cabo dão-se por duas vias: enquanto no âmbito cultural prepara-se o terreno para que a própria sociedade não perceba o que está acontecendo (por exemplo, aderir intimamente o conceito de “Função Social” à noção de propriedade privada) na esfera jurídica, paralelamente, algo muito mais nefasto é arquitetado.

Vejamos alguns casos compilados de fontes primárias e que estão disponíveis para consulta em sites oficiais.

O Governo Federal, através do Ministério das Cidades, pretende assumir e controlar o mercado imobiliário adotando práticas que prejudicam justamente aqueles que este pretensamente alega ajudar. Uma análise mais cuidadosa no texto base para o lançamento da Conferência Nacional das Cidades deixa isso muito claro:

Caberá ao Ministério das Cidades instituir um grupo de trabalho para avaliar a pertinência de uma emenda constitucional, visando o reconhecimento da propriedade coletiva e da propriedade pública de imóveis urbanos para fins de moradia, exercido através da titularidade tanto de associações civis como do poder público, assegurando-se o direito à posse e à moradia aos seus moradores e familiares, impedindo sua comercialização através do mercado imobiliário.

(grifos nossos)

Ora, se a posse da propriedade pública for transferida para aqueles que não tem recursos para adquirir imóveis, por que então estes não estariam habilitados a gozar de todos os direitos de um legítimo proprietário de terra, inclusive vendê-la? É evidente que o benefício político de amarrar-se tal situação limita as possibilidades de ação de classes baixas ascenderem socialmente, encontrando no Estado o seu eterno tutor.

A intervenção estatal não pára por aqui e os tentáculos deste Leviatã planejam cooptar muito mais. Em Novembro de 2013 aconteceu a etapa nacional da 5ª Conferência das Cidades em que foram definidas as propostas de prioridade para o Ministério das Cidades. A redação do documento final determina que um projeto de lei seja apresentado até 30 de junho de 2014, para institucionalizar o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU). Dentre as propostas para o período de 2014-2016 chamo a atenção de:

Proposta 29
Realizar um censo fundiário, elaborado de forma democrática, transparente e com acesso público, para mapear os vazios urbanos e os imóveis desocupados em áreas públicas e privadas. Este censo deve ser relacionado a um cadastro único nacional para acesso à moradia de interesse social, com a participação de todas as esferas. APROVADA

Proposta 30
Instituir e implementar, até o final de 2014, a política de prevenção e mediação de conflitos fundiários, de maneira a evitar despejos e situações de violência em ocupações urbanas e rurais, assegurando:
– Assistência técnica, assistência jurídica e apoio financeiro às comunidades atingidas;
– A suspensão imediata pelo Ministério das Cidades de repasses de recursos para projetos e empreendimentos que ensejem remoções sem prévio plano democrático de reassentamento;
– A proposição de Projeto de Lei segundo o qual, em situações de conflitos fundiários, não seja concedida reintegração de posse sem garantia de audiência de mediação e comprovação de cumprimento da função social da propriedade;
– A proposição de Projeto de Lei estabelecendo o regime jurídico da posse social, de maneira a concretizar plenamente o direito à moradia digna. APROVADA

(grifos nossos)

O documento apresenta com clareza todas as etapas que serão seguidas para a implementação da revolução bolivariana. Primeiro, identificação de áreas estratégicas de interesse social, sejam elas pública ou privada. Segundo, mediante situações de conflito, opor-se ao legítimo proprietário da terra oferecendo respaldo legal ao invasor e, se preciso for, impedindo ação de reintegração de posse.

Para aqueles que ainda observam o cenário com um certo ceticismo basta lembrar que tal prática já vem sendo adotada e fomentada inclusive pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. No ano passado uma crise foi deflagrada no estado de Mato Grosso do Sul quando índios invadiram propriedades rurais e entraram em confronto com os agricultores. Na ocasião, ao ser questionado sobre a resistência da comunidade indígena ao descumprir a ordem judicial de reintegração de posse o ministro José Eduardo Cardozo deu a seguinte declaração:

“É muito importante que nós possamos dar agora uma mensagem a todas as lideranças, de todos os lados que estão envolvidos: a radicalização não serve para nada, ela só complica os processos, ela só faz com que a coisa fique conturbada e pessoas que querem defender suas razões possam perdê-las.

Então, portanto, o apelo que nós fazemos é: Vamos ao diálogo, vamos a negociação, vamos a conversa, lado a lado, sem exaltação, garantindo a paz, garantindo a tranquilidade para que mais pessoas não sejam mortas.

Essa é a mensagem do Governo Federal.

Eu próprio vim aqui com essa missão muito clara:  não só de auxiliar o Governo do Estado naquilo que for necessário para a manutenção da ordem pública, para a manutenção e no cumprimento da lei, como também dialogar com as lideranças de todos os lados envolvidos porque nós precisamos chegar a um acordo, ao entendimento em relação a isso.

Conflito, violência, não gera resultado nenhum.”

(grifos nossos)

Quando o próprio ministro da Justiça defende a mediação do conflito pelo diálogo ao invés de aplicação do Código Penal fica claro que o Governo Federal não tem a menor intenção de respeitar a lei e manter a ordem pública. Imaginem a cena: o proprietário questionando o invasor se este aceitaria devolver o imóvel em um típico acordo de cavalheiros!

É claro que isso tudo não passa de uma fraude com o único objetivo de promover o caos, a exemplo do que vem acontecendo na Venezuela e demais países associados do Foro de São PauloEste é o modus operandi de todo governo revolucionário: fomentar o conflito para na sequência emergir com a solução do problema que este mesmo criou.

Recentemente dois episódios chamaram a atenção por justamente criarem tensões fundiárias ao mesmo em que eram financiadas pelo próprio Estado. Os casos em questão são o financiamento público do MST e o cadastramento de não indígenas pela FUNAI.

No primeiro caso, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fecharam contratos sem licitação de R$ 200 mil e R$ 350 mil, respectivamente, com a Associação Brasil Popular (ABRAPO), entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), para evento realizado no 6º Congresso Nacional do MST. Na ocasião o MST entrou em conflito com a Polícia Militar na Praça dos Três Poderes e deixou 42 feridos. O contrato que em si já é ilegal por ser formalizado sem processo licitatório também é imoral ao repassar verba pública a um grupo criminoso.

No segundo caso, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) aceitou o cadastramento de não indígenas com o único objetivo de fomentar a invasão de terras no sul da Bahia. A região é palco de constantes conflitos agrários entre grupos indígenas armados e produtores rurais. Até o presente momento mais de 100 proprietários rurais foram expulsos de suas fazendas e nem mesmo a reintegração de posse é cumprida devido ao limitado efetivo da Polícia Militar. A reportagem a seguir denuncia como índios Tupinambás estão coagindo a população para realizar o cadastro na FUNAI para então engrossar as invasões.

Em vista de tudo o que foi apresentado cabe a pergunta: Por que o Vereador Paulo Bufalo, na condição de delegado eleito à 5ª Conferência Estadual, ao invés de denunciar o que está sendo orquestrado nos bastidores do poder prefere atacar o Governo do estado de São Paulo por este não cumprir com as deliberações de conferências anteriores? Se não o faz é porque subscreve toda a agenda da revolução bolivariana.

Em nome da livre-iniciativa, do direito à propriedade privada, dos direitos individuais, da liberdade de mercado e da liberdade de expressão é imperativo que as ações do Vereador Paulo Bufalo sejam acompanhadas de perto.

É importante lembrar ainda que há outro projeto de lei que tramita na Câmara dos Vereadores, este de autoria do vereador Marcos Bernardelli (PSDB), e que tem como finalidade a desapropriação de propriedades privadas abandonadas para reduzir déficit habitacional. Para aqueles que não tiveram a oportunidade de conhecer os detalhes deste projeto sugiro que o façam por aqui.

Segundo notícia veiculada no site da Câmara, o vereador Marcos Bernardelli chega a defender a ideia de propriedade privada como um “direito limitado”. Eis como o autor do projeto defende a proposição:

“O que nós fizemos foi ordenar as disposições do Código Civil e deixar claramente expressas as condições pelas quais o imóvel pode ser considerado abandonado. Queremos caracterizar o abuso do direito de propriedade quando o proprietário deixa de cumprir com as obrigações decorrentes dessa condição.”

(grifos nossos)

Se um membro do PSDB, partido que segue a linha de socialismo fabiano, já adotou um discurso nos termos de “abuso do direito de propriedade” é porque a desapropriação é uma simples questão de tempo e não mais de meios de ação.

A propósito, os meios jurídicos para executar a desapropriação já existem, faltava apenas o órgão que iria definir quais áreas eram de interesse estratégico.

Em 2001, sob o governo de Fernando Henrique Cardoso, foi promulgada a lei 10.257 que ficou conhecida como Estatuto da Cidade que cria alguns artifícios de pressão tais como:

  • Art. 25 – Direito de Preempção que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares;
  • Art. 5 – Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios em que o proprietário tem o prazo de dois anos para dividir seu terreno, construir ou reformar o seu imóvel, sob pena de, ao não fazê-lo, estar sujeito a:
  • Art. 7 – IPTU Progressivo no Tempo em que o imposto dobra a cada ano, podendo chegar até a 15% do valor do imóvel, enquanto o proprietário não cumprir a lei ou;
  • Art. 8 – Desapropriação com pagamento em títulos no prazo de dez anos.

O conteúdo do Estatuto da Cidade está em linguagem acessível e disponível em cartilhas como A Cidade que queremos bem como Como produzir moradia bem localizada com os recursos do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA? Implementando os instrumentos do Estatuto da Cidade!

Esta segunda publicação organizada para que “gestores municipais e a sociedade como um todo tenham melhor conhecimento sobre o potencial dos instrumentos do Estatuto da Cidade para a superação do quadro de desigualdade social” pode ser conferida na íntegra aqui.

A citação a seguir foi extraída da primeira cartilha supracitada, organizada pelo governo estadual do Rio de Janeiro:

“Enquanto parte da população mora em condições precárias, há inúmeros imóveis vazios ou pouco utilizados em áreas providas de água, esgoto, luz e calçamento. ISSO NÃO É JUSTO! O Estatuto da Cidade determina que os terrenos e edificações têm que servir ao interesse coletivo, ou seja, têm que CUMPRIR SUA FUNÇÃO SOCIAL.”

Meu comentário: Uma moradia digna é o mínimo que se espera do Estado. No entanto, o direito de uns não pode ser subjugado por outros. Se existem áreas desprovidas de serviços básicos como água, luz, esgoto, coleta de lixo, asfalto, linhas de ônibus etc isso não pode ser usado como argumento para desapropriar imóveis de terceiros. O processo de urbanização no Brasil não ocorreu de forma ordenada e o resultado disso são áreas de invasão que ocorreram as margens do processo legal. Aquilo que teve em sua origem a ilegalidade não pode valer-se de artifícios legais para tomar a força a propriedade de alguém que pagou, e caro, por manter a sua propriedade de acordo com a legislação.

Seguindo na coletânea de absurdos passo a reproduzir trechos da segunda cartilha, esta organizada e distribuída pelo Ministério das Cidades. Após cada transcrição emito os meus comentários.

“Todos têm direito à moradia adequada e bem localizada! Mas ainda é preciso avançar muito para tornar isto uma realidade no Brasil. Grande parte dos domicílios urbanos brasileiros está em más condições, como favelas, cortiços, loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais em locais precários. Esta realidade é fruto de políticas de planejamento e gestão urbana excludentes, que não consideram as diferentes demandas sociais e econômicas da população brasileira e são baseadas em padrões de regulação urbanística voltados para setores restritos das cidades.”

Oferecer a todos uma moradia bem localizada é algo impossível, dadas as limitações geográficas. Sendo assim, tal problema encontra solução em dinâmicas de mercado onde aquele que está disposto a pagar mais terá o privilégio de escolher os melhores lugares. É importante lembrar que os impostos que incidem sobre tais propriedades são proporcionais a sua localização. Deste modo, o ônus de morar bem é proporcionalmente maior do que aquele de quem mora longe e não há nada de excludente nisso. O livre mercado além de resolver a questão da moradia com base na lei de oferta e procura ainda democratiza os espaços urbanos. O indivíduo tem sempre a opção de morar longe e poupar ou morar perto e pagar mais por isso.

“Para o quê serve as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) de vazios?
• Assegurar a destinação de terras bem localizadas e com infraestrutura para os mais pobres, criando uma reserva de mercado de terras para habitação de interesse social
• Ampliar a oferta de terras urbanizadas e bem localizadas para as parcelas de baixa renda da população
• Regular o mercado de terras urbanas, reduzindo o preço dos terrenos
• Aumentar a capacidade de negociação da prefeitura com proprietários de terras bem localizadas, onde o mercado atua com força”

Aqui fica claro que o objetivo é controlar o mercado imobiliário através do Poder Executivo Municipal, nunca em benefício do proprietário, uma vez que ele não teria qualquer domínio sobre o preço do imóvel. Se antes o valor era definido pelo conjunto de pessoas que quer comprar e vender agora o preço será definido pelo Estado, de forma completamente arbitrária.

“Quem define o melhor aproveitamento?
O melhor aproveitamento do imóvel se refere à sua função em relação conjunto da cidade. Ou seja, o melhor uso é julgado a partir do ponto de vista coletivo (o conjunto dos cidadãos), e não do ponto de vista individual (do proprietário).
Esse ponto de vista coletivo é a função social da propriedade definida no:
• Plano Diretor do município, combinado ou não à
• Legislação municipal sobre uso, ocupação e parcelamento do território da cidade, se houver
Essa relação entre a função social da propriedade e o Plano Diretor é expressa pela Constituição brasileira.”

Ainda que o proprietário detenha a posse legal do imóvel este pode perder os direitos sob o terreno se ele for considerado de interesse coletivo. Em um clima de incertezas como esse é de se esperar que poucos investimentos sejam feitos no país, afastando o capital estrangeiro e rebaixando a credibilidade do Brasil junto ao mercado internacional. Na prática, o que essa intervenção estatal faz é distribuir pobreza ao invés de gerar divisas para o país.

“O Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) é um instrumento urbanístico em que a prefeitura obriga o proprietário de um imóvel a fazer melhor uso da localização desse imóvel, fixando um prazo para isso acontecer.”

“É fundamental que a regulamentação permita que qualquer cidadão identifique e individualize os terrenos sujeitos ao PEUC na cidade”

“O fato de o município notificar o proprietário mostra que a iniciativa de dar um uso ao imóvel ainda é do proprietário, mas que o poder público municipal caracterizou que esse mesmo imóvel pode e deve ser melhor utilizado, no lugar de ser mantido vazio. Se o terreno for vendido, permutado, cedido, herdado, ou negociado sob qualquer forma, o ônus e os prazos persistirão, pois a sanção é aplicada sobre o terreno e não sobre o proprietário.”

Se o melhor aproveitamento de um terreno é definido pela coletividade como é que um único indivíduo pode dar início ao processo de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios? Mais ainda, ao definir um prazo para dar melhor uso ao imóvel o Poder Público inviabiliza a venda do mesmo uma vez que o período para adequação não será renovado ao transferir a propriedade.

“Não se pode negligenciar a regulamentação do IPTU progressivo no tempo. Caso passado um ano da notificação do proprietário sem que este apresente qualquer projeto de utilização do imóvel, a progressividade da alíquota do IPTU já deve estar em vigor para representar uma efetiva punição à inércia do proprietário.”

O uso da palavra “punição” não é ao acaso. O objetivo mesmo do Estatuto da Cidade é criar um ambiente de instabilidade e punir os proprietários de terra para promover a revolução bolivariana, bastando apenas definir qual será a força política que irá liderar todo o processo.

O plano original foi concebido sob a gestão do PSDB e está sendo implementado pelo PT, sendo o primeiro partido já é uma versão light do segundo.  Ao permitir que o PSOL – agremiação que considera o atual governo conservador demais – tome parte nesse processo de Reforma Urbana, estaríamos consentindo com a aceleração da ofensiva socialista no Brasil.

Nos documentos do PSOL encontramos declarações como:

Programa do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)

“Uma alternativa global para o país deve ser construída via um intenso processo de acumulação de forças e somente pode ser conquistada com um enfrentamento revolucionário contra a ordem capitalista estabelecida. Nesta perspectiva é fundamental impulsionar, especialmente durante os processos de luta, o desenvolvimento de organismos de auto-organização da classe trabalhadora, verdadeiros organismos de contra-poder.”

(grifos nossos)

PSOL: Um partido para a Revolução Brasileira – Tese do Coletivo Primeiro de Maio para o 4º Congresso Nacional do Partido Socialismo e Liberdade

“…uma juventude protesta sem entender muito a raiz dos problemas, sem educação política e, consequentemente, sem clara estrutura de organização. Uma nova geração inteira, que se relacionou com a política apenas como expectadora de escândalos e votante num grande mercado eleitoral. Esta geração é a cara do PSOL e do futuro. Junto com eles teremos a chance de tomar a História em nossas mãos para resolver os problemas históricos do país sem tempo de temer a morte.”

“Neste quarto congresso nacional, o PSOL precisa acabar de uma vez por todas o seu namoro com o petismo, assumindo sua responsabilidade na construção de um bloco antigovernista e combativo na sociedade.”

(grifos nossos)

Por novos levantes no Brasil – Tese do Movimento Esquerda Socialista e do Mandato do Deputado Estadual Carlos Giannazi ao IV Congresso Nacional do PSOL

“Podemos dizer que o Brasil está em trânsito entre uma situação não revolucionária para uma situação pré- revolucionária.”

“O PSOL deve lutar por outro tipo de governo e uma nova institucionalidade

“Nosso acúmulo deve servir para ampliar a luta por outro modelo, um outro tipo de governo e por novas instituições. Um programa para estas mobilizações passa por lutar por um governo de outro tipo, que rompa com o capital financeiro.”

“É preciso reorganizar o país através de uma Assembléia Popular Constituinte, exclusiva, com plenos poderes e com deputados que possam ser eleitos sem partido

(grifos nossos)

Mais informações sobre o PSOL podem ser conferidas no podcast a seguir:

O cenário é desolador, mas ainda há meios jurídicos de barrar este processo. O próprio Estatuto das Cidades mostra como fazer isso:

Mesmo que o Plano Diretor tenha incorporado o instrumento de ZEIS, mas não tenha estabelecido as regras e demarcado-as no território será preciso fazer isso em lei específica e aprovar na Câmara Municipal.

Toda ação deve ser tomada localmente, pressionando os vereadores e impedindo a demarcação das Zonas Especiais de Interesse Social. Para tanto, é fundamental que, primeiro, este alerta seja espalhado para o maior número de pessoas possível. Segundo, que operadores do Direito estudem o caso e conheçam as brechas jurídicas. E terceiro, que a sociedade civil organizada tome parte das comissões mistas que irão definir as potenciais ZEIS.

O momento é crítico e requer a nossa atenção sob pena de, ao não reagir a tempo, não sobrar muito o que salvar.

Não há nada de errado com aqueles que não gostam de política. Simplesmente serão governados por aqueles que gostam.
Platão

O preço da liberdade é a vigilância eterna
Thomas Jefferson